Contrato Social: o que é? Veja como obter um para sua empresa

O contrato social contém todos os dados e informações básicas de uma empresa. Além disso, ele pode ser usado para participar de licitações do governo e realizar a abertura da conta bancária do CNPJ. O contrato também define quem são os sócios e, por isso, os responsáveis legais da empresa.

O que é contrato social da empresa?

O Contrato Social é a certidão de nascimento de uma empresa. É um documento jurídico com todos os dados básicos do negócio, que define quem são os sócios — bem como seus direitos e deveres —, qual o endereço da sede, o ramo de atuação, nome da empresa, entre outras informações. No contrato social também é possível conferir os procedimentos de venda da participação dos sócios na empresa, além da descrição de todas as atividades que a companhia realiza. 

No Brasil, o contrato social da empresa é obrigatório para poder operar e se registrar nos órgãos públicos, exceto os MEIs, que não precisam de contrato social. Empresas enquadradas como MEI não precisam de Contrato Social devido ao regime diferenciado e simplificado estabelecido pela Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (LC nº 123/2006). Em vez disso, o MEI utiliza o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) como documento oficial que comprova sua regularização, substituindo o contrato social em todas as suas funções.

O contrato social, bem como o CNPJ propriamente dito, os alvarás e licenças de funcionamento, procurações, contratos de investimentos, livros societários, entre outros, compõem um conjunto de registros que é conhecido como Documento Societário da Pessoa Jurídica ou Documentos Societários. Ou seja, esses principais documentos legais comprovam e estruturam as operações de uma empresa, além de garantir a transparência e segurança para a governança do negócio.

Quais as informações que constam no contrato social

As informações contidas no contrato social variam de acordo com o tipo de empresa, mas geralmente incluem:

1. Qualificação dos sócios:

• Nomes completos, nacionalidades, estado civil, profissões, endereços e CPFs de cada sócio;
• Percentual de participação de cada sócio no capital social da empresa;
• Regime de bens dos sócios casados.

2. Denominação da empresa:

• Nome fantasia, se aplicável;
• Natureza jurídica da empresa, como Ltda., S.A., entre outros.

3. Sede da empresa:

• Endereço completo, incluindo CEP e cidade.

4. Objeto social:

• Descrição detalhada das atividades que a empresa irá realizar.

5. Capital social:

• Valor total do capital social e sua divisão em quotas ou ações;
• Forma de integralização do capital social, seja em dinheiro, bens ou serviços.

6. Administração da empresa:

• Identificação dos administradores, como gerentes e diretores;
• Poderes e responsabilidades dos administradores;
• Definição de pró-labores (salário dos sócios).

7. Distribuição de lucros:

• Critérios estabelecidos para a distribuição dos lucros entre os sócios.

8. Disposições finais:

• Cláusulas que regulamentam aspectos como dissolução, liquidação da empresa, óbito ou incapacidade de um sócio, entre outros.

Confira como fazer um contrato social com um modelo de exemplo:

É fundamental registrar o contrato social CNPJ na Junta Comercial do Estado onde a sua empresa está localizada. Outras informações específicas podem ser incluídas de acordo com o tipo de empresa, como cláusulas sobre a participação dos sócios na administração e responsabilidades. É recomendado sempre buscar a orientação de um advogado ou contador para elaborar um contrato social atualizado.

Na Contabilizei, os dados da empresa e dos sócios são coletados por meio da nossa plataforma para a elaboração do contrato social. Em seguida, o contrato é enviado para revisão e assinatura dos sócios e, posteriormente, é registrado na Junta Comercial do Estado. Todo o processo é realizado de forma digital, simples e rápida, sem que você precise sair de casa.

Como emitir ou consultar um contrato social? 

Para consultar ou emitir contrato social CNPJ, você deve acessar o site da Junta Comercial do estado onde a empresa está registrada e utilizar o CNPJ ou o NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas). Em alguns estados, também é possível realizar a consulta com o nome da empresa. Além disso, dá para solicitar a segunda via diretamente pelo site da Junta, com o custo do serviço variando conforme o estado.

Lembrando que se a sua empresa for SLU, LTDA ou EI, a emissão do contrato social estará inclusa no seu processo de abertura aqui na Contabilizei. Fale com um dos nossos especialistas!

Os tipos de Contrato Social

Os tipos de contrato social mais comuns no Brasil são: 

1. Contrato social de Sociedade Limitada – LTDA
2. Contrato Social de Sociedade Limitada Unipessoal – SLU
3. Requerimento de Empresário – Empresário Individual 
4. Vale lembrar que o MEI não tem contrato social. 

É importante ter em mente que o contrato social está relacionado à natureza jurídica da empresa e não ao seu porte. Por exemplo: ME tem contrato social, uma vez que a empresa em questão deve fazer parte de uma das naturezas jurídicas que comentamos, sejam elas LTDA, SLU ou EI.

Os tipos de contrato social tem variações de formato, dependendo da natureza jurídica da empresa, pois cada uma tem suas especificações. Por isso, cada tipo de empresa tem uma versão do contrato social. Vamos à elas:

Contrato Social da Sociedade Limitada – LTDA

Na verdade, contrato social é o nome da certidão de nascimento de uma sociedade limitada. Ele leva em consideração as regras deste regime, podendo ser alterado, se necessário. Isso é importante caso a sua empresa esteja definindo as atividades ainda ou precise de constante atualização do ramo de atuação.

Contrato Social da Sociedade Limitada Unipessoal – SLU

O contrato social da Sociedade Limitada Unipessoal não se difere do contrato social da LTDA no que diz respeito à estrutura e aos tipos de informações necessárias. O contrato social da SLU deve conter informações como: características da empresa, o ramo de atuação e os dados pessoais do proprietário.

A grande diferença do contrato social LTDA e SLU, é que na Sociedade Limitada Unipessoal não é permitido a existência de sócios no momento de abertura da empresa. Sendo assim, apenas uma pessoa é a responsável pelo contrato social da companhia.

Contrato Social do EI – Empresário Individual

Empresário Individual tem contrato social? Na verdade, o documento do EI se chama Requerimento de Empresário. Ele é um formulário estabelecido pelo Governo Federal para ser utilizado como um substituto do Contrato Social nas empresas que forem abertas na modalidade de Empresário Individual.

O Requerimento tem uma desvantagem, não podendo ser alterado – nada de cláusulas extras e alterações. É um formato mais recomendado para empresas que possuem uma atividade já estabelecida no mercado, sem previsões de mudanças a médio prazo pelo menos.

Como conseguir um contrato social

O contrato social tem um modelo padrão em cada um dos tipos de empresa. É a partir deste modelo que você pode construir o seu, para facilitar e agilizar esse processo. 

E olha que legal: seja a sua empresa SLU, LTDA ou EI, a emissão deste documento de nascimento estará inclusa no seu processo de abertura aqui na Contabilizei – e você fica tranquilo para cuidar dos outros detalhes do seu negócio.

Além disso, com a modernização dos sistemas do Governo para a abertura da empresa, muitas Juntas Comerciais emitem automaticamente Contrato Social, Ato Constitutivo e Requerimento de Empresário, baseados em um modelo nacional, sendo possível acrescentar cláusulas extras.

Inclusive, em alguns casos, as juntas comerciais exigem que o Contrato seja expedido através do sistema online deles, incluindo as cláusulas extras para que já fiquem de acordo com o modelo da Junta Comercial.

Este processo é necessário por motivos de segurança, pois no contrato haverá uma chancela digital validada pela Junta, para evitar fraudes e cópias forjadas do documento.

A digitalização deste serviço é uma tendência: muitas Juntas Comerciais já descartaram totalmente a autenticação física dos documentos oficiais de empresas – é tudo digital, via e-mails. Assim, você pode até imprimir contrato social da empresa, se preferir. Fácil como a contabilidade aqui com a Contabilizei.

Como encontrar o contrato social de uma empresa pelo CNPJ?

Confira o passo a passo básico para Consultar um Contrato Social na Junta Comercial:

1. Acesse o site da Junta Comercial do seu estado: Cada estado possui um site específico da Junta Comercial. Você pode encontrar o link para o site da Junta Comercial do seu estado no site da Receita Federal;
2. Procure pela opção de consulta de empresas: Na página inicial do site da Junta Comercial, procure pela opção de consulta de empresas, geralmente localizada em um menu ou barra de pesquisa;
3. Informe o CNPJ, NIRE ou o nome da empresa que você deseja consultar: Na página de consulta de empresas, insira o CNPJ ou o nome da empresa que você deseja consultar. Se você não souber o CNPJ da empresa, pode tentar pesquisar pelo nome;
4. Clique no botão “Pesquisar”: A página de resultados exibirá as informações básicas da empresa, como o nome, CNPJ, data de abertura e situação cadastral;
5. Acesse o Contrato Social: Para consultar o contrato social da empresa, clique no link “Contrato Social” disponível na página de resultados. O contrato social será exibido em um novo documento, onde você poderá visualizar, imprimir ou baixar contrato social CNPJ.

Observações:

1. Em alguns estados, pode ser necessário pagar uma taxa para consultar o contrato social da empresa.

2. O contrato social da empresa pode estar disponível em formato digital ou físico.

3. Se não conseguir encontrar o contrato social no site da Junta Comercial, você pode tentar solicitar uma cópia na sede da Junta Comercial.

Na Junta Comercial de São Paulo (JUCESP), por exemplo, o contrato social pode ser visualizado de forma gratuita pelo site https://www.jucesponline.sp.gov.br/.

Contrato Social físico e a validação digital

Caso você possua seus documentos impressos, eles terão no rodapé uma chancela digital do órgão, que irá validar qualquer impressão que você realizar como um documento oficial e original.

Para você conseguir uma cópia do contrato social é simples: a consulta do contrato social poderá ser feita na Junta Comercial do seu estado, como comentamos. Assim, você também poderá fazer o requerimento de uma segunda via no site da Junta, e o custo deste serviço varia dependendo do seu estado.

Contrato Social e abertura de empresa grátis

Lembrando que, se você estiver abrindo sua empresa (de graça!) com a Contabilizei, vamos elaborar o contrato social e você receberá o documento por e-mail assim que estiver pronto e aprovado pela Junta Comercial.

Conte com a orientação e os serviços da nossa equipe em todo o processo de abertura da sua empresa e também do seu Contrato Social.

Agora, se você ainda não iniciou a abertura da sua empresa, pode iniciar o seu cadastro de abertura de graça agora mesmo, clicando aqui.